Portaria n.º 98/2016, de 21 de abril

Portaria n.º 98/2016

de 21 de abril

Considerando que as bases do regime jurídico da revelação e aproveitamento dos recursos geológicos, estabelecidas pela Lei n.º 54/2015, de 22 de junho, determinam no respetivo artigo 46.º que, nos casos de exploração de águas minerais naturais, deverá ser fixado com fundamento em estudo hidrogeológico, um perímetro de proteção para garantir a disponibilidade e características da água, bem como condições para uma adequada exploração;

Considerando que o perímetro de proteção abrange três zonas - imediata, intermédia e alargada - em relação às quais os artigos 47.º a 49.º da Lei n.º 54/2015, de 22 de junho, estabelecem e permitem estabelecer proibições ou condicionantes de exercício de certas atividades;

Considerando que a Águas das Caldas de Penacova, S. A., titular do contrato de concessão de exploração da água mineral natural n.º HM-22, denominado Caldas de Penacova, sito no concelho de Penacova, distrito de Coimbra, veio propor, ao abrigo do n.º 4 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 86/90, de 16 de março, a revisão do perímetro de proteção, fixado por Portaria n.º 1060/1999, publicada no Diário da República n.º 283, 1.ª série B, de 6 de dezembro, apresentando para o efeito uma proposta fundamentada em estudo hidrogeológico e contendo uma planta topográfica com a indicação das zonas imediata, intermédia e alargada;

Considerando que tal proposta foi aprovada, nos termos do n.º 4 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 86/90, de 16 de março.

Manda o Governo, pelo Secretário de Estado da Energia, e ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 86/90, de 16 de março, e para os efeitos previstos nos artigos 46.º a 49.º da Lei n.º 54/2015, de 22 de junho, o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

A presente Portaria fixa o perímetro de proteção da água mineral natural a que corresponde o número HM-22 de cadastro e a denominação de Caldas de Penacova, cujas zonas e respetivos limites se indicam, em coordenadas no sistema PT-TM06 /ETRS89, de acordo com o mapa anexo e nos seguintes termos:

a) Zona imediata: Delimitada pelo polígono A-B-C-D, cujos vértices são definidos pelas seguintes coordenadas:

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b) Zona intermédia: Delimitada pelo polígono 1-2-3-4, cujos vértices são definidos pelas seguintes coordenadas:

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c) Zona alargada: Delimitada pelo polígono E-F-G-H-I, cujos vértices são definidos pelas seguintes coordenadas:

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Artigo 2.º

Revogação

É revogada a Portaria n.º 1060/1999, publicada no Diário da República n.º 283, 1.ª série B, de 6 de dezembro.

O Secretário de Estado da Energia, Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches, em 4 de abril de 2016.

ANEXO

Zonas do Perímetro de Proteção para a concessão de água mineral natural, denominada «Caldas de Penacova»

Extrato das cartas n.os 220 e 231 do Instituto Geográfico do Exército à escala 1/25 000

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