Portaria n.º 98/2022, de 17 de novembro

Portaria n.º 98/2022 de 17 de novembro de 2022 Considerando a Portaria n.º 30/2019, de 2 de maio, que define o regime de produção e comércio dos vinhos e demais produtos vitivinícolas com direito às Denominações de Origem (DO) «Biscoitos», «Graciosa» e «Pico», e com direito à Indicação Geográfica (IG) «Açores», mantendo-se o seu reconhecimento; Considerando a necessidade do diploma em apreço passar a reconhecer o produto “vinho de uvas sobreamadurecidas”, bem como a menção tradicional facultativa de “vinho passado” associada ao respetivo produto, de forma a garantir a sua valorização e diferenciação; Considerando, ainda, a necessidade de efetuar alterações pontuais à portaria mencionada, de forma a adequá-la à realidade fática e legislativa vigente; Assim, ao abrigo do n.º 1 do artigo 4.º e n.ºs 1 e 2 do artigo 6.º do Decreto Legislativo Regional n.º 21/2008/A, de 18 de julho, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 12/2011/A, de 21 de abril e da alínea a) do artigo 12.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2022/A, de 29 de abril, retificado pela Declaração de Retificação n.º 3/2022/A, de 28 de junho, manda o Governo Regional dos Açores, pelos Secretário Regional da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, o seguinte: Artigo 1.º Objeto A presente portaria procede à primeira alteração à Portaria n.º 30/2019, de 2 de maio, que define o regime de produção e comércio dos vinhos e demais produtos vitivinícolas com direito às Denominações de Origem (DO) «Biscoitos», «Graciosa» e «Pico», e com direito à Indicação Geográfica (IG) «Açores», mantendo-se o seu reconhecimento. Artigo 2.º Alteração à Portaria n.º 30/2019, de 2 de maio São alterados os artigos 15.º, 16.º e 22.º da Portaria n.º 30/2019, de 2 de maio, os quais passam a ter a seguinte redação: «Artigo 15.º […] 1 – […] a) […] b) […] c) […] d) […] 2 - O controlo de qualidade do álcool vínico ou aguardente vínica a utilizar na fortificação dos vinhos licorosos com direito às DO «Biscoitos», «Graciosa» e «Pico» compete à entidade certificadora. 3 – […] 4 – […] 5 – […] 6 – […] Artigo 16.º […] […] a) Vinho branco: 11% vol.; b) […] c) […] d) […] Artigo 22.º […] 1 – […] a) […] b) […] c) […] 2 – […] 3 - O vinho licoroso com direito a IG «Açores» deve ser elaborado a partir de mosto de uva que reúna as condições para poder originar vinho com direito a IG «Açores» em início de fermentação, ao qual pode ser adicionado álcool vínico ou aguardente vínica desde que sejam respeitadas as características na legislação em vigor. 4 - […] 5 - […] 6 - […] Artigo 3.º Aditamentos à Portaria n.º 30/2019, de 2 de maio São aditados o n.º 5 ao artigo 5.º, a alínea e) ao n.º 2 do artigo 10.º, a alínea d) ao n.º 1 e os números 5 e 6 ao artigo 15.º e a alínea d) ao artigo 16.º da Portaria n.º 30/2019, de 2 de maio, com a seguinte redação: «Artigo 5.º […] 1 – […] 2 – […] 3 – […] 4 – […] 5 – Para o vinho de uvas amadurecidas pode ser utilizada a menção tradicional “Vinho Passado". Artigo 10.º […] 1 – […] 2 – […] a) […] b) […] c) […] d) […] e) Vinho de uvas sobreamadurecidas. Artigo 15.º […] 1 – […] a) […] b) […] c) […] d) Vinho de uvas sobreamadurecidas. 2 - […] 3 - […] 4 – […] 5 – O vinho licoroso com direito às DO «Biscoitos», «Graciosa» e «Pico» deve ser elaborado a partir de mosto de uva que reúna as condições para poder originar vinho com direito a essas denominações em início de fermentação, ao qual pode ser adicionado álcool vínico ou aguardente vínica, desde que sejam respeitadas as caraterísticas na legislação em vigor. 6 – Os vinhos provenientes de uvas sobreamadurecidas com direito a DO «Biscoitos», «Graciosa» e «Pico» devem ser produzidos sem enriquecimento e sem beneficiação e só podem ser engarrafados após um estágio mínimo de 36 meses. Artigo 16.º […] […] a) […] b) […] c) […] d) Vinho de uvas sobreamadurecidas: 12% vol.. Artigo 4.º Republicação A Portaria n.º 30/2019, de 2 de maio, com as alterações agora introduzidas, e respetivos anexos, é republicada no anexo ao presente diploma, dele fazendo parte integrante. Artigo 5.º Entrada em vigor A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Secretaria Regional da Agricultura e do Desenvolvimento Rural. Assinada a 15 de novembro de 2022. O Secretário Regional da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, António Lima Cardoso Ventura. Anexos Anexo Republicação da Portaria n.º 30/2019, de 2 de maio Anexo anexo I Anexo Castas aptas à produção de vinho e produtos vitivinícolas com direito às DO «Biscoitos», «Graciosa» e «Pico» Anexo Anexo III Anexo Castas aptas à produção de vinho e produtos vitivinícolas com direito à IG «Açores» [Aceder ao PDF]