Portaria n.º 980/2000 (2.ª série), de 10 de julho

Portaria n.º 980/2000 (2.ª série). - Considerando que a licenciada Maria Catarina Finuras Varela exerceu funções dirigentes no cargo de chefe de divisão no ex-Gabinete de Planeamento e Coordenação do Combate à Droga desde 15 de Dezembro de 1989 até 9 de Fevereiro de 1999, data em que cessou essas funções por extinção do Gabinete, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 31/99, de 5 de Fevereiro;

Considerando o disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 34/93, de 13 de Fevereiro, mantido em vigor nos termos do artigo 40.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, e dos n.os 6 e 8 do artigo 32.º da mesma lei:

Manda o Governo, pelo Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros e pelo Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública, o seguinte:

1.º É criado no quadro de pessoal do ex-Gabinete de Planeamento e de Coordenação do Combate à Droga, constante do mapa I anexo à Portaria n.º 751/88, de 22 de Novembro, um lugar de assessor principal da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar.

2.º A criação do lugar referido no número anterior produz efeitos desde 10 de Fevereiro de 1999.

3.º É revogado o Despacho Normativo n.º 381/93, de 30 de Novembro.

28 de Junho de 2000. - O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Vitalino José Ferreira Prova Canas. - O Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública, Alberto de Sousa Martins.