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Ato Original
Análise Jurídica
Portaria n.º 982/2007
de 27 de Agosto
Manda o Governo, pelo Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações, ao abrigo das disposições do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 360/85, de 3 de Setembro, que seja lançada em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos alusiva ao arquitecto Raul Maria Pereira, com as seguintes características:
Designer - Francisco Galamba;
Fotos - família do arquitecto Raul Maria Pereira;
Dimensão - 40 mm x 30,6 mm;
Impressor - INCM;
1.º dia de circulação - 10 de Agosto de 2007;
Taxas, motivos e quantidades:
(euro) 0,75 - arquitecto Raul Maria Pereira e Casa dos Correios do Peru - 230 000.
O Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações, Paulo Jorge Oliveira Ribeiro de Campos, em 9 de Agosto de 2007.