Portaria n.º 984/2003 (2.ª série), de 30 de julho

Portaria n.º 984/2003 (2.ª série). - Considerando que o licenciado Inácio Francisco Simões de Oliveira, assessor da carreira técnica superior, do quadro de pessoal comum da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, nomeado, em comissão de serviço, no cargo de director de serviços de Administração e Gestão dos Recursos Humanos, da Secretaria-Geral do Ministério da Defesa Nacional, reúne os requisitos necessários para o acesso à categoria de assessor principal, da carreira técnica superior, e requereu a criação do respectivo lugar;

Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 6, 7 e 8 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho:

Manda o Governo, pelos Ministros de Estado e das Finanças e da Justiça. que seja criado, no quadro de pessoal comum da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 268/81, de 16 de Setembro, e alterado pela Portaria n.º 316/87, de 16 de Abril, um lugar de assessor principal, da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar.

17 de Dezembro de 2002. - Pela Ministra de Estado e das Finanças, Suzana Maria de Moura Alves da Silva Toscano, Secretária de Estado da Administração Pública. - A Ministra da Justiça, Maria Celeste Ferreira Lopes Cardona.