Portaria n.º 985/2003 (2.ª série), de 30 de julho

Portaria n.º 985/2003 (2.ª série). - Considerando que o licenciado João José Máximo Codina, assessor da carreira de técnico superior, a exercer o cargo de chefe de divisão de Formação e Gestão de Recursos Humanos, na Direcção-Geral de Veterinária, reúne os requisitos necessários para o acesso à categoria de assessor principal da mesma carreira e requereu a criação do respectivo lugar, independentemente da cessação do exercício de funções dirigentes;

Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 5, 6, 7 e 8 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho:

Manda o Governo, pelos Ministros de Estado e das Finanças e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, que seja criado no quadro de pessoal da Direcção-Geral de Veterinária, aprovado pela Portaria n.º 536/99, de 23 de Julho, alterado pela Portaria n.º 1220/2001, de 24 de Outubro, um lugar de assessor principal da carreira de técnico superior, a extinguir quando vagar.

7 de Julho de 2003. - Pela Ministra de Estado e das Finanças, Suzana Maria de Moura Alves da Silva Toscano, Secretária de Estado da Administração Pública. - O Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, Armando José Cordeiro Sevinate Pinto.