Portaria n.º 987/2000 (2.ª série), de 12 de julho

Portaria n.º 987/2000 (2.ª série). - Procede à alteração da Portaria n.º 907/99, de 13 de Outubro, que estabeleceu a composição das comissões técnicas especializadas do Instituto dos Mercados de Obras Públicas e Particulares e do Imobiliário (IMOPPI).

Assim, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 60/99, de 2 de Março:

Manda o Governo, pelo Ministro do Equipamento Social, o seguinte:

1.º Ao n.º 1.º da Portaria n.º 907/99, de 13 de Outubro, é aditado o seguinte:

"1.º [...]

r) Um representante de um serviço do Governo Regional dos Açores ou de um organismo autónomo com funções no âmbito das obras públicas e particulares;

s) Um representante de um serviço do Governo Regional da Madeira ou de um organismo autónomo com funções no âmbito das obras públicas e particulares;"

2.º Ao n.º 4.º da Portaria n.º 907/99, de 13 de Outubro, é aditado o seguinte:

"4.º [...]

l) Um representante de um serviço do Governo Regional dos Açores ou de um organismo autónomo com funções no âmbito das obras públicas e particulares;

m) Um representante de um serviço do Governo Regional da Madeira ou de um organismo autónomo com funções no âmbito das obras públicas e particulares;"

3.º A presente portaria entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.

16 de Junho de 2000. - Pelo Ministro do Equipamento Social, Luís Manuel Ferreira Parreirão Gonçalves, Secretário de Estado Adjunto e das Obras Públicas.