Portaria n.º 988/2000 (2.ª série), de 13 de julho

Portaria n.º 988/2000 (2.ª série). - Nos termos da alínea c) do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 46/92, de 4 de Abril, têm direito ao estandarte nacional os comandos constituídos para fins operacionais, designadamente no contexto de compromissos internacionais.

Assim:

Manda o Governo, pelo Ministro da Defesa Nacional, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 46/92, de 4 de Abril, atribuir estandarte nacional ao Agrupamento "DELTA"/KFOR, constituído como Força Nacional Destacada, no Kosovo.

30 de Junho de 2000. - O Ministro da Defesa Nacional, Júlio de Lemos de Castro Caldas.