Portaria n.º 989/2003 (2.ª série), de 30 de julho

Portaria n.º 989/2003 (2.ª série). - Considerando que, em 24 de Setembro de 2002, cessou a comissão de serviço o licenciado Amândio José de Oliveira Torres, técnico superior principal da carreira de engenheiro, à data a exercer o cargo de subdirector regional de Agricultura da Beira Litoral;

Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 5, 6 e 8 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho:

Manda o Governo, pelos Ministros de Estado e das Finanças e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, o seguinte:

1.º É criado no quadro de pessoal da Direcção Regional de Agricultura da Beira Litoral, aprovado pela Portaria n.º 556/99, de 27 de Julho, um lugar de assessor da carreira de engenheiro, a extinguir quando vagar.

2.º A criação do lugar referido no número anterior produz efeitos desde 24 de Setembro de 2002.

7 de Julho de 2003. - Pela Ministra de Estado e das Finanças, Suzana Maria de Moura Alves da Silva Toscano, Secretária de Estado da Administração Pública. - O Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, Armando José Cordeiro Sevinate Pinto.