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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 989-B/93, de 7 de outubro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Extingue, por revogação, a reserva de caça por tempo indeterminado MTL-1, sita no concelho de Mértola, designada por Perímetro Florestal de Mértola
TEXTO
Portaria n.º 989-B/93
de 7 de Outubro
Ponderada a distribuição espacial das reservas de caça e atendendo à percentagem da área regional submetida ao regime cinegético especial;
Com fundamento no estabelecido pela Lei n.º 30/86, de 27 de Agosto, e pelo Decreto-Lei n.º 251/92, de 12 de Novembro:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, que seja extinta, por revogação, a reserva de caça por tempo indeterminado MTL-1, sita no concelho de Mértola, designada por Perímetro Florestal de Mértola, com cerca de 571 ha, criada através da Portaria n.º 725-G/93, de 10 de Agosto.
Ministério da Agricultura.
Assinada em 1 de Outubro de 1993.
Pelo Ministro da Agricultura, Álvaro dos Santos Amaro, Secretário de Estado da Agricultura.