Portaria n.º 994/2003 (2.ª série), de 31 de julho

Portaria n.º 994/2003 (2.ª série). - Considerando que a licenciada Maria Cristina de Brito Cansado Simões Valença Rodrigues, assessora da carreira de economista, do quadro de pessoal do Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola, cessou o exercício de funções de dirigentes em 1 de Janeiro de 2003 e reúne os requisitos necessários para o acesso à categoria de assessora principal da mesma carreira;

Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 4, 5, 6 e 8 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho;

Manda o Governo, pelos Ministros de Estado e das Finanças e da Agricultura Desenvolvimento Rural e Pescas, o seguinte:

1.º É criado, no quadro de pessoal do Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola, aprovado pela Portaria n.º 1242/93, de 6 de Dezembro, um lugar de assessor principal, da carreira de econimista, a extinguir quando vagar.

2.º A criação do lugar referido no número anterior produz efeitos desde 1 de Janeiro de 2003.

7 de Julho de 2003. - Pela Ministra de Estado e das Finanças, Suzana Maria de Moura Alves da Silva Toscano, Secretária de Estado da Administração Pública. - O Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, Armando José Cordeiro Sevinate Pinto.