Determina que deixe de vigorar, durante a campanha vinícola em curso e até à abertura das compras e vendas dos vinhos da futura colheita, o disposto no artigo 1.º do decreto-lei n.º 29231, e fixa em 11,5 centesimais a graduação mínima para a campanha vinícola corrente dos vinhos comuns, ou de pasto, destinados a consumo nos distritos de Lisboa, Beja, Évora, Portalegre e Setúbal, nêles vendidos ou expostos à venda
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