Portaria n.º 996/2003 (2.ª série), de 31 de julho

Portaria n.º 996/2003 (2.ª série). - Considerando que a licenciada Maria Filomena Allen Serras Pereira Furtado, assessora principal da carreira de técnico superior, se encontra provida em lugar a extinguir quando vagar, do quadro de pessoal da Direcção-Geral de Fiscalização e Controlo da Qualidade Alimentar, requereu a sua transferência para o quadro de pessoal do Instituto do Cinema, Audiovisual e Multimédia e estão preenchidos os requisitos legais para o efeito;

Considerando o disposto nos n.os 3 e 6 do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 218/98, de 17 de Julho;

Ao abrigo do n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 59/76, de 23 de Janeiro:

Manda o Governo, pelos Ministros de Estado e das Finanças e da Cultura, que seja criado no quadro de pessoal do Instituto do Cinema, Audiovisual e Multimédia, constante do anexo à Portaria n.º 406/2000, de 17 de Julho, um lugar de assessor principal da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar.

7 de Julho de 2003. - Pela Ministra de Estado e das Finanças, Suzana Maria de Moura Alves da Silva Toscano, Secretária de Estado da Administração Pública. - O Ministro da Cultura, Pedro Manuel da Cruz Roseta.