Protocolo n.º 120/2001, de 2 de agosto

Protocolo n.º 120/2001. - Construção do quartel dos bombeiros de Loulé. - Aos 27 dias do mês de Junho de 2001, entre o director-geral das Autarquias Locais e o presidente da Comissão de Coordenação da Região do Algarve, da parte da administração central, e o município de Loulé, representado pelo presidente da Câmara Municipal, é celebrado um protocolo integrado no regime estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 363/88, de 14 de Outubro, que se rege pelas cláusulas seguintes:

Cláusula 1.ª

Objecto do protocolo

Constitui objecto do presente protocolo a construção do quartel dos bombeiros de Loulé, cujo investimento global se estima em Euros 2 218 757,79 (444 821 000$).

Cláusula 2.ª

Período de vigência do protocolo

O presente contrato produz efeitos a partir do momento da sua assinatura e cessa em 31 de Dezembro de 2003.

Cláusula 3.ª

Direitos e obrigações das partes contratantes

1 - Cabe aos serviços contratantes da administração central:

a) Acompanhar a execução física e financeira dos trabalhos, verificar a colocação, no local de construção, de painel de divulgação do financiamento obtido, visar os documentos de despesa e os autos de medição e verificar as facturas através da Comissão de Coordenação da Região do Algarve (CCRAlg);

b) Processar, através da Direcção-Geral das Autarquias Locais, a comparticipação financeira da administração central, sobre os documentos de despesa e autos visados pela CCRAlg, e na proporção do financiamento aprovado. Estes pagamentos têm por base os projectos que tenham obtido o parecer favorável da CCRAlg;

c) Prestar, na medida das suas possibilidades, através da CCRAlg apoio técnico à Câmara Municipal outorgante, designadamente no lançamento do concurso e fiscalização da obra.

2 - Cabe à Câmara Municipal contratante exercer os poderes que integram a sua qualidade de dono da obra, nomeadamente:

a) Elaborar e aprovar os respectivos estudos e projectos de execução, bem como recolher os pareceres técnicos que forem exigidos por lei;

b) Tomar as iniciativas conducentes à abertura de concurso para a adjudicação da obra;

c) Organizar o dossier do projecto de investimento, devendo, em caso de execução da obra por administração directa, ser dado cumprimento ao despacho n.º 13 536/98 (2.ª série), do Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 179, de 5 de Agosto de 1998;

d) Colocar, no local de realização das obras, painel de divulgação do financiamento obtido, nos termos do disposto no despacho n.º 11/90, do Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, de 15 de Abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 4 de Maio de 1990;

e) Fiscalizar a execução dos trabalhos, podendo, para o efeito, solicitar o apoio técnico da CCRAlg, de acordo com o disposto neste protocolo;

f) Elaborar os documentos de despesa e autos de medição dos trabalhos executados e, uma vez visados, proceder ao pagamento na proporção correspondente à participação financeira de sua responsabilidade;

g) Elaborar a conta final e proceder à recepção provisória e definitiva da obra.

Cláusula 4.ª

Instrumentos financeiros e responsabilidade de financiamento

1 - A participação financeira do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, dotação da Direcção-Geral das Autarquias Locais contempla os encargos da Câmara Municipal de Loulé com a execução do empreendimento previsto no presente protocolo, até ao montante global de Euros 887 501,12 (177 928 000$), a atribuir da seguinte forma:

2001 - Euros 266 248,34 (53 378 000$);

2002 - Euros 532 501,67 (106 757 000$);

2003 - Euros 88 751,11 (17 793 000$).

2 - Em situações excepcionais, devidamente fundamentadas, poderá o Secretário de Estado da Administração Local autorizar a concessão de adiantamentos, na observância das disponibilidades orçamentais do momento.

3 - O apoio financeiro da administração central não abrange os custos resultantes de altas de praça, revisões de preços não previstas na programação financeira, trabalhos a mais, erros e omissões.

4 - Caberá ao município de Loulé assegurar a parte do investimento não financiado pelo protocolo nos termos do n.º 1 da presente cláusula.

5 - Ao município de Loulé caberá a responsabilidade da execução financeira presentemente acordada. A não utilização em cada ano económico das dotações previstas no presente protocolo determina a perda do saldo anual existente.

Cláusula 5.ª

Estrutura de acompanhamento e controlo

A estrutura de acompanhamento e controlo de execução do protocolo será constituída pelos representantes da Direcção-Geral das Autarquias Locais da Comissão de Coordenação da Região do Algarve e da Câmara Municipal de Loulé.

Cláusula 6.ª

Dotação orçamental

As verbas que asseguram a execução dos investimentos previstos neste protocolo são inscritas anualmente nos orçamentos do município de Loulé e do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, dotação da Direcção-Geral das Autarquias Locais, de acordo com a participação estabelecida na cláusula 4.ª

Cláusula 7.ª

Resolução do protocolo

O incumprimento do objecto do presente protocolo e da respectiva programação constitui motivo suficiente para a sua resolução, autorizando o município a retenção das transferências que lhe couberem ao abrigo da Lei das Finanças Locais, até à integral restituição das verbas recebidas.

27 de Junho de 2001. - Pelo Director-Geral das Autarquias Locais, a Subdirectora-Geral, Maria Eugénia Santos. - O Presidente da Comissão de Coordenação da Região do Algarve, João Guerreiro. - O Presidente da Câmara Municipal de Loulé, Vítor Manuel Gonçalves Aleixo.