Protocolo n.º 13/2001, de 16 de abril

Protocolo n.º 13/2001. - Protocolo de articulação institucional entre a Universidade da Beira Interior e a Administração Regional de Saúde do Centro. - Homologado por despachos do Secretário de Estado do Ensino Superior de 28 de Fevereiro de 2001 e do Secretário de Estado dos Recursos Humanos e da Modernização da Saúde de 14 de Março de 2001, publica-se em anexo o protocolo acima referido.

28 de Março de 2001. - O Reitor, Manuel José dos Santos Silva.

ANEXO

Protocolo

Para a execução do disposto na Portaria n.º 1176/2000, dos Ministérios da Educação e da Saúde, de 14 de Dezembro, é estabelecido entre a Universidade da Beira Interior (UBI) e a Administração Regional de Saúde do Centro (ARSC) um protocolo de articulação institucional entre a Faculdade de Ciências da Saúde da UBI e a ARSC, que se regerá pelas disposições aplicáveis do Decreto-Lei n.º 94/91, de 26 de Fevereiro, e, em tudo o que não estiver previsto nesse diploma, pelas cláusulas adiante indicadas:

Cláusula 1.ª

A Faculdade de Ciências da Saúde da Universidade da Beira Interior e a ARSC consideram-se articuladas institucionalmente para efeitos de leccionação nos centros de saúde da sua área de intervenção das matérias constantes dos planos de estudo da Faculdade.

2 - O Centro Hospitalar da Cova da Beira constituirá o Hospital Nuclear do Sistema de Ensino no caso de articulação da Faculdade com outras instituições hospitalares e estabelecimentos de saúde da região.

Cláusula 2.ª

1 - Para o controlo e acompanhamento da execução do presente protocolo, é constituída uma comissão mista permanente com a seguinte composição:

a) O presidente do órgão de gestão da ARSC;

b) O presidente do conselho directivo da Faculdade ou um docente da Faculdade, a designar pelo reitor até à sua eleição;

c) Um elemento a designar pela ARSC;

d) O presidente do conselho científico da Faculdade ou um docente da Faculdade, a designar pelo reitor até à constituição desse órgão.

2 - Os membros da comissão escolherão, de entre si, o respectivo presidente.

3 - Sem prejuízo do disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 94/91, de 26 de Fevereiro, compete especialmente à comissão nesta fase do processo:

a) Deliberar sobre todas as matérias relativas ao regime de articulação;

b) Definir a correspondência entre as áreas ou disciplinas a leccionar e os centros de saúde onde deverá decorrer a leccionação.

4 - O apoio administrativo à comissão será assegurado pela UBI, em condições a definir por despacho do reitor, ouvido o presidente do conselho da ARSC.

Cláusula 3.ª

1 - Os médicos da ARSC/centros de saúde podem ser contratados como docentes da Faculdade, sob proposta da comissão prevista na cláusula anterior.

2 - Os contratos com os médicos da ARSC, como docentes da Faculdade, serão autorizados pelo reitor da Universidade, precedendo a anuência prévia do presidente do conselho de administração da Administração Regional de Saúde (ARS), e regulam-se pelas disposições aplicáveis do Decreto-Lei n.º 312/84, de 26 de Setembro.

3 - Os contratos poderão, ainda, ser autorizados em regime de tempo parcial, nos termos dos artigos 69.º e seguintes do Estatuto da Carreira Docente Universitária.

4 - Os encargos resultantes dos contratos relativos à docência serão suportados pela UBI.

5 - Por despacho do reitor e com a concordância do presidente do conselho da ARS, o pagamento das remunerações resultante dos contratos poderá ser feito por esta através de transferência mensal de verbas da UBI para a ARSC até ao montante global dos encargos correspondentes.

Cláusula 4.ª

1 - Os docentes da Faculdade podem ser contratados para o exercício de actividades assistenciais nos centros de saúde dependentes da ARS.

2 - Os contratados terão direito pelo desempenho das actividades assistenciais à remuneração prevista no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 312/84, de 26 de Setembro.

3 - O exercício dessas actividades e a percepção das remunerações correspondentes não prejudicam o regime de dedicação exclusiva.

Cláusula 5.ª

1 - A comissão mista permanente definirá e proporá à ARS o conjunto das instalações e equipamentos desta que deverão ser afectados à leccionação das matérias e disciplinas dos planos de estudo da Faculdade.

2 - Compete à Universidade suportar os encargos resultantes das aquisições dos bens de consumo corrente destinados exclusivamente às actividades docentes e de investigação desenvolvidas nos centros de saúde pela Faculdade.

Cláusula 6.ª

As dúvidas surgidas na execução do presente protocolo serão resolvidas por despacho conjunto do reitor da Universidade e do presidente do conselho da ARSC.

Cláusula 7.ª

O presente protocolo entra em vigor no dia imediato ao da sua celebração e poderá ser revisto no prazo de um ano a contar dessa data.

21 de Fevereiro de 2001. - O Reitor da Universidade da Beira Interior, Manuel José dos Santos Silva. - O Presidente do Conselho da Administração Regional de Saúde do Centro, (Assinatura ilegível.)