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Protocolo n.º 14/99
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Protocolo n.º 14/99, de 1 de abril
Em vigor
Emitente:
Ministério das Finanças
Informação da publicação
Publicação:
Diário da República n.º 77/1999, Série II de 1999-04-01
Data de Publicação:
1999-04-01
TEXTO
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