Protocolo n.º 27/2001, de 24 de julho

Protocolo n.º 27/2001. - Protocolo de modernização administrativa. - Nos termos da Resolução do Conselho de Ministros n.º 23/94, publicada no Diário da República, 1.ª série-B, de 14 de Abril de 1994, é celebrado o presente protocolo de modernização administrativa entre:

1) A Direcção-Geral das Autarquias Locais (DGAL), representada pelo director-geral; e

2) O município de Manteigas, representado pelo presidente da Câmara Municipal.

1.º

Objecto do protocolo

Constitui objecto do presente protocolo o desenvolvimento do projecto cujo custo global elegível é de Euro 124 699,47 (25 000 000$00) e que a seguir se identifica:

Modernização administrativa - reestruturação física/estrutural para implementação do POCAL.

2.º

Vigência

O presente protocolo produz efeitos a partir da sua assinatura e cessa em 2002.

3.º

Comparticipação financeira

O município beneficiará de uma comparticipação financeira do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território (MAOT), dotação da DGAL, de Euro 62 349,74 (12 500 000$00), correspondente a 50% do investimento elegível, a atribuir em partes iguais, nos anos de 2001 e 2002.

4.º

Dotação orçamental

As verbas que asseguram a execução deste protocolo são inscritas nos orçamentos do município contratante e do MAOT (dotação da DGAL), de acordo com a participação financeira estabelecida.

5.º

Aplicação das verbas

Quando se verificar que as verbas atribuídas não foram aplicadas de acordo com o previsto, o município obriga-se, através deste protocolo, a restituir o montante recebido, aceitando a correspondente retenção das verbas do fundo geral municipal, não podendo o mesmo, além disso, apresentar candidaturas no ano imediato.

6.º

Cumprimento das acções

No caso de o município contratante verificar a impossibilidade de cumprimento total ou parcial do previsto no presente protocolo, deverá comunicar este facto atempadamente à DGAL até à data limite para a realização do projecto.

7.º

Acompanhamento

1 - À DGAL compete publicitar este protocolo, bem como divulgar as acções consideradas exemplares.

2 - À DGAL incumbe ainda o acompanhamento da execução, em termos financeiros, do presente protocolo.

3 - Ao município contratante compete afixar, em local de acesso ao público, cópia do presente protocolo rubricado pelos intervenientes.

4 - O município contratante obriga-se a elaborar um relatório final de execução das acções compreendidas no projecto comparticipado.

26 de Junho de 2001. - O Director-Geral das Autarquias Locais, Armando Martins. - O Presidente da Câmara, José Manuel C. Biscaia.