Protocolo n.º 48/2006, de 2 de maio

Protocolo n.º 48/2006. - Arranjo urbanístico do centro histórico da cidade de Pinhel. - Entre a Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano (DGOTDU), a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) do Centro e o município de Pinhel, representado pelo presidente da Câmara Municipal, é estabelecido um protocolo relativo à comparticipação e apoio a prestar pelas duas primeiras entidades no arranjo urbanístico do centro histórico da cidade de Pinhel.

O presente protocolo enquadra-se no âmbito do disposto no despacho n.º 23/90, de 6 de Novembro, do Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território, e rege-se, para além das condições definidas nesse despacho, pelo programa da operação oportunamente apresentado pela Câmara Municipal, em conjunto com a sua candidatura ao Programa de Recuperação de Áreas Urbanas Degradadas (PRAUD) e ainda pelas cláusulas seguintes:

Cláusula 1.ª

O montante total da comparticipação a atribuir pela DGOTDU corresponderá a 25% do investimento realizado pela Câmara Municipal de Pinhel, tendo como limite o valor de Euro 1 575 000, nos termos a definir entre estas entidades, tendo em conta as disponibilidades orçamentais da primeira.

Cláusula 2.ª

Sempre que o investimento seja ou venha a ser objecto de outros co-financiamentos, a percentagem de comparticipação da DGOTDU incidirá apenas sobre a participação financeira autárquica.

Cláusula 3.ª

A DGOTDU poderá considerar alterações ao escalonamento que venha a ser definido bem como ao programa da operação, a solicitação da Câmara Municipal, com parecer favorável da CCDR do Centro, desde que lhe seja possível encontrar contrapartida para o correspondente reforço ou libertação de verbas, consoante e se for caso.

Cláusula 4.ª

A liquidação de verbas ao abrigo da comparticipação será promovida após apresentação, pela Câmara Municipal, de documentos comprovativos da despesa, visados pela CCDR do Centro, correspondendo o montante a liquidar a 25% da despesa efectuada.

Cláusula 5.ª

Quando alguma acção do programa da operação for executada por administração directa, deve a Câmara Municipal organizar um dossier onde conste toda a documentação de suporte comprovativa dos registos contabilísticos, nos termos do despacho n.º 13 536/98, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 179, de 5 de Agosto de 1998.

Cláusula 6.ª

A Câmara Municipal perde o direito a qualquer saldo que venha a existir no final de cada ano face ao escalonamento em vigor, só podendo a DGOTDU considerar pedidos de liquidação de verbas ao abrigo do escalonamento aprovado para um determinado ano desde que o documento comprovativo de despesa, em condições de imediato processamento, seja recebido na DGOTDU, impreterivelmente, até 30 de Novembro desse ano.

Cláusula 7.ª

A Câmara Municipal prestará, aos dois primeiros outorgantes, toda a informação relativa à operação em geral e aos trabalhos comparticipados em especial.

Cláusula 8.ª

A Câmara Municipal colocará em lugar de destaque, no local de trabalhos comparticipados, um painel, a fornecer pela DGOTDU, no qual se refere a comparticipação do Estado, conforme estipula o despacho n.º 25 113/2000, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 283, de 9 de Dezembro de 2000.

Cláusula 9.ª

O presente protocolo fica automaticamente revogado se se verificar o não cumprimento do referido na cláusula anterior ou a utilização da comparticipação para fins diversos daqueles para os quais foi atribuída, sem prejuízo de reposição das verbas irregularmente aplicadas.

Cláusula 10.ª

A Câmara Municipal fica inibida de se candidatar, durante cinco anos, a novos financiamentos no âmbito do PRAUD, se o protocolo for revogado nos termos da cláusula anterior.

Cláusula 11.ª

Os dois primeiros outorgantes prestarão à Câmara Municipal, dentro das suas possibilidades, o apoio técnico que lhes for solicitado para a boa execução da operação.

17 de Janeiro de 2005. - Pela Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano, (Assinatura ilegível.) - Pela Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, (Assinatura ilegível.) - Pela Câmara Municipal de Pinhel, (Assinatura ilegível.)