Protocolo n.º 49/2002, de 22 de maio

Protocolo n.º 49/2002. - Protocolo celebrado entre o Instituto Nacional do Desporto, pessoa colectiva de direito público criada pelo Decreto-Lei n.º 62/97, de 26 de Março, com sede na Avenida do Infante Santo, 76, 4.º, 1399-032 Lisboa, aqui representada pelo seu vice-presidente, Dr. João Saraiva, adiante designado como primeiro contraente, e Portugal 2004 - Sociedade de Acompanhamento e Fiscalização do Programa de Construção dos Estádios e Outras Infra-Estruturas para a Fase Final do Campeonato Europeu de Futebol de 2004, S. A., igualmente denominada, abreviadamente, por Portugal 2004, S. A., sociedade anónima de capitais mistos, constituída pelo Decreto-Lei n.º 268/2001, de 4 de Outubro, com sede na Avenida de D. João II, lote I.07.2.1, ala B, 4.º, Lisboa, aqui representada pelo seu presidente do conselho de administração, Dr. Vasco Lynce, e pelo Dr. João Bibe, na qualidade de administrador executivo da mesma Sociedade, adiante designada como segundo contraente.

Considerando que:

De acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 62/97, de 26 de Março, o Instituto Nacional do Desporto apoia e fomenta o desporto em todos os níveis, criando as condições técnicas e materiais para o seu desenvolvimento;

Em conformidade com o preceituado no n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 268/2001, de 4 de Outubro, a Portugal 2004, S. A., tem por objecto social o acompanhamento e fiscalização do programa de construção, reconstrução e requalificação dos estádios e o acompanhamento da construção dos equipamentos complementares e de apoio aos jogos do Campeonato da Europa de 2004 e outras infra-estruturas nacionais ou municipais, de acordo com o caderno de encargos de candidatura à organização da fase final do referido Campeonato;

Por força do n.º 1 do artigo 7.º do citado Decreto-Lei n.º 268/2001, constituem, entre outras, receitas da Portugal 2004, S. A., as decorrentes da exploração do seu objecto social, nomeadamente as verbas a contratualizar com o Instituto Nacional do Desporto;

Importa, no segmento considerado, dar execução à norma contida no n.º 1 do artigo 7.º, mencionado, do Decreto-Lei n.º 268/2001:

O Instituto Nacional do Desporto e a Portugal 2004, S. A., de mútuo acordo, celebram, entre si, o presente protocolo, o qual se submete às cláusulas seguintes:

1.ª

O primeiro contraente entregará ao segundo, durante o ano de 2002, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 268/2001, Euro 1 995 192.

2.ª

A quantia referida na cláusula antecedente será paga em prestações trimestrais, no valor de Euro 498 798 cada uma, da seguinte forma:

a) A primeira prestação será paga até ao dia 31 de Janeiro de 2002;

b) As prestações subsequentes serão pagas no 1.º dia útil do trimestre a que respeitem.

3.ª

As prestações referidas na cláusula anterior serão pagas através de cheque emitido em favor do segundo contraente.

§ único. Caso considere conveniente, o segundo contraente solicitará, através de carta registada, com aviso de recepção, ao primeiro que as prestações mencionadas passem a ser efectuadas através de transferência bancária, para o que indicará a respectiva conta.

4.ª

A partir do ano de 2002, inclusive, e durante o período de tempo em que subsistirem as obrigações do primeiro contraente, referidas no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 268/2001, o montante das verbas a disponibilizar ao abrigo e nos termos daquela disposição legal será definido após a aprovação, pela Assembleia da República, do Orçamento do Estado para vigorar no ano seguinte.

5.ª

Pelo presente contrato, o segundo contraente dá, ao primeiro, quitação das prestações recebidas no corrente ano, devidas no contexto do Decreto-Lei n.º 268/2001, de 4 de Outubro, no valor global de 136 500 000$.

6.ª

Em todo o omisso regem as disposições legais aplicáveis.

7.ª

As dúvidas que se suscitem na aplicação do presente protocolo são resolvidas através de acordo entre as partes contraentes.

19 de Dezembro de 2001. - Pelo Primeiro Contraente, João Saraiva. - Pelo Segundo Contraente, Vasco Lynce de Faria - João Manuel Bibe.

Autorizo e homologo.

19 de Dezembro de 2001. - O Ministro da Juventude e do Desporto, José Manuel Lello Ribeiro de Almeida.