Protocolo n.º 49/2005, de 26 de julho

Protocolo n.º 49/2005. - Gabinete técnico local de Marvão. - Considerando que a Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano pode prestar apoio à execução de programas de reabilitação urbana, nos termos da alínea c) do n.º 2 do artigo 13.º da Lei n.º 1/87, de 6 de Janeiro, e dos despachos n.os 23/90 e 19/93, do Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território, de 6 de Novembro e de 31 de Março, respectivamente;

Considerando que a Câmara Municipal de Marvão apresentou a sua candidatura ao referido apoio e que esta foi aceite;

Considerando a conveniência da participação da Comissão de Coordenação da Região do Alentejo na operação de reabilitação:

Entre a Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano, a Comissão de Coordenação da Região do Alentejo e a Câmara Municipal de Marvão é celebrado o presente protocolo, que se rege pelas cláusulas seguintes:

Cláusula 1.ª

É constituído, na dependência da Câmara Municipal de Marvão, um gabinete técnico local (GTL) tendo como área de intervenção o aglomerado urbano da vila de Marvão sito dentro das muralhas e do castelo, que terá as atribuições referidas no n.º 19 do despacho n.º 23/90, do Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território.

Cláusula 2.ª

1 - O acompanhamento da actividade do GTL será assegurado pela Comissão de Coordenação da Região do Alentejo, com a finalidade de:

a) Ser informada sobre os trabalhos entretanto realizados ou programados;

b) Transmitir orientações;

c) Prestar assistência à Câmara Municipal, quando necessário, auxiliando-a na elaboração dos mapas de vencimentos do pessoal do GTL a enviar à Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano para comparticipação.

2 - Após cada reunião com o GTL para os efeitos acima indicados, a Comissão de Coordenação da Região do Alentejo elaborará um relatório/parecer que enviará à Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano e à Câmara Municipal.

3 - A periodicidade das reuniões entre a Comissão de Coordenação da Região do Alentejo e o GTL será de dois meses ou inferior, conforme acordado entre as duas entidades.

4 - Por iniciativa própria, a solicitação da Comissão de Coordenação da Região do Alentejo ou da Câmara Municipal, poderá a Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano presidir às reuniões atrás referidas, quando tal for considerado conveniente para a prossecução dos objectivos do presente protocolo.

Cláusula 3.ª

1 - O GTL será composto pelo seguinte pessoal, a remunerar de acordo com os índices salariais da função pública a seguir expostos:

... Índice

Um arquitecto-coordenador ... 510

Um arquitecto ... 400

Um arquitecto paisagista ... 400

Um engenheiro civil/engenheiro técnico civil ... 400

Um sociólogo ... 400

Um técnico urbanista ... 400

Um jurista ... 400

Um desenhador ... 190

Um administrativo ... 190

2 - Os encargos com os vencimentos do pessoal deste GTL, bem como com os subsídios de refeição, de férias e de Natal respectivos, serão reembolsados pela Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano na proporção de 75%.

3 - Todos os demais abonos, incluindo o abono de família e eventuais horas extraordinárias, serão suportados exclusivamente pelo município.

4 - O pessoal referido no n.º 1 fica afecto, com exclusão de quaisquer outras tarefas, à prossecução dos objectivos referidos na cláusula 1.ª, devendo desempenhar actividades adequadas à sua formação e experiência profissionais.

5 - O não cumprimento do disposto no número anterior implica a automática revogação deste protocolo.

6 - O preenchimento, tanto originariamente como em substituição, dos lugares referidos no n.º 1 depende de acordo prévio da Comissão de Coordenação da Região do Alentejo a emitir em face de:

a) Nota curricular dos candidatos que especifique, designadamente, as suas habilitações literárias e profissionais;

b) Indicação do tipo de contrato a utilizar para integração do candidato no GTL;

c) Quando for o caso, declaração da entidade patronal do candidato de que este ficará dispensado das restantes funções ou de que, entre estas e as que passará a exercer no âmbito do GTL, não existirá incompatibilidade de horários.

7 - O preenchimento originário, ou em substituição, previsto no número anterior poderá assumir a forma de contrato de aquisição de serviços, nos termos legalmente definidos.

8 - Nos casos em que a Câmara Municipal recorra à aquisição de serviços, o apoio financeiro só será concedido após a apresentação de documentos comprovativos da respectiva prestação.

9 - Mediante acordo prévio da Comissão de Coordenação da Região do Alentejo, poderá ser alterada a composição profissional inicialmente prevista para o GTL, desde que a modificação seja devidamente justificada e não implique custos adicionais ao montante da comparticipação inicialmente concedida pela Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano.

Das decisões que forem assumidas pela Comissão de Coordenação da Região do Alentejo será dado conhecimento à Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano.

Cláusula 4.ª

1 - O montante absoluto de remuneração e subsídios comparticipáveis não é susceptível de revisão e é calculado com base nos valores que se encontrem em vigor no 1.º mês de funcionamento do GTL.

2 - A Câmara Municipal obriga-se a enviar de três em três meses à Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano, através da Comissão de Coordenação da Região do Alentejo, os mapas de vencimentos a comparticipar e um relatório resumo da actividade desenvolvida no período em causa. Estes elementos serão enviados no mês seguinte ao final de cada um dos períodos trimestrais da actividade do GTL.

3 - As comparticipações relativas aos documentos comprovativos de despesa da Câmara Municipal com pessoal prestando serviço no âmbito do GTL só poderão ser liquidadas pela Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano após esses documentos terem sido visados pela Comissão de Coordenação da Região do Alentejo.

Cláusula 5.ª

A Câmara Municipal colocará em lugar de destaque nos locais de intervenção do GTL um painel que refira a comparticipação da Secretaria de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território, Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano, através do Programa de Recuperação de Áreas Urbanas Degradadas (PRAUD) - acções preparatórias/GTL, con forme estipula o despacho n.º 38/SEALOT/96, de 2 de Julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 189, de 16 de Agosto de 1996.

Cláusula 6.ª

O presente protocolo vigorará por um ano, eventualmente renovável uma só vez, por igual período e igual comparticipação, por despacho do Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território, podendo ser alterado nas mesmas condições.

24 de Julho de 1999. - Pela Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano, (Assinatura ilegível.) - Pela Comissão de Coordenação da Região do Alentejo, (Assinatura ilegível.) - Pela Câmara Municipal de Marvão, (Assinatura ilegível.)