Protocolo n.º 693/2004, de 28 de agosto

Protocolo n.º 693/2004. - Adenda ao protocolo. - Aos 15 dias do mês de Janeiro de 2004, é aprovada entre o Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, representado pelo presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro (CCDR Centro), e a Câmara Municipal da Batalha, representada pelo respectivo presidente, a presente adenda ao protocolo celebrado em 11 de Abril de 2001, ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 384/87, de 24 de Dezembro, cujo objecto é a execução de acções e obras decorrentes de intempéries.

As cláusulas 2.ª, 3.ª e 4.ª passam a ter a seguinte redacção:

"Cláusula 2.ª

Período de vigência do protocolo

Sem prejuízo de eventual revisão por acordo entre as partes contraentes, o presente protocolo produz efeitos a partir da sua assinatura e cessa com a apresentação do auto de recepção provisória e do relatório final dos projectos, tendo como limite máximo o último trimestre de 2004.

Cláusula 3.ª

Direitos e obrigações das partes

1 - ...

a) ...

b) ...

2 - Compete à Câmara Municipal da Batalha:

a) ...

b) ...

c) ...

d) Concluir o processo com a apresentação do auto de recepção provisória e do relatório final dos projectos, tendo como limite máximo o último trimestre de 2004, apresentando junto dos serviços de gestão do PO Centro os pedidos de pagamento devidamente instruídos com os justificativos de despesa.

Cláusula 4.ª

Instrumentos financeiros e responsabilidade

de financiamento

1 - A Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, em nome do Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, co-financiará a contribuição pública nacional necessária ao apoio do FEDER, até ao montante máximo de Euro 31 524,03, o qual não pode exceder 10% do custo total do investimento no projecto, assim distribuída:

2003 - Euro 0;

2004 - Euro 31 524,03.

2 - ...

3 - ...

4 - Os 5% finais do montante total da comparticipação ficarão retidos até à apresentação do auto de recepção provisória e do relatório final dos projectos e sua aceitação."

15 de Janeiro de 2004. - O Presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, Paulo Pereira Coelho. - O Presidente da Câmara Municipal da Batalha, António J. M. de Sousa Lucas.

Homologo.

9 de Junho de 2004. - A Secretária de Estado Adjunta e do Desenvolvimento Regional, Maria Hermínia Cabral de Oliveira.