Protocolo n.º 8/2006, de 5 de abril

Protocolo n.º 8/2006. - Referência n.º 18/2006 - "Estudo da estabilidade da aptidão física na transição da infância (10 anos) para a pós-puberdade (16 anos) na população do concelho de Viana do Castelo". - De acordo com o disposto na alínea h) do artigo 7.º dos Estatutos do Instituto do Desporto de Portugal, anexos ao Decreto-Lei n.º 96/2003, de 7 de Maio, é celebrado entre o Instituto do Desporto de Portugal, adiante designado por IDP, representado pelo seu presidente, Prof. Doutor Luís Bettencourt Sardinha, ou primeiro outorgante, e a Escola Superior de Educação de Viana do Castelo, adiante designada por ESVC, representada pelo presidente do conselho directivo, Prof. Doutor José Henrique Portela, ou segundo outorgante, o protocolo que se rege pelas seguintes cláusulas:

Cláusula 1.ª

Objecto do protocolo

O presente protocolo tem por objecto a concessão de uma comparticipação financeira à ESVC para suporte de encargos com o projecto titulado "Estudo da estabilidade da aptidão física na transição da infância (10 anos) para a pós-puberdade (16 anos) na população do concelho de Viana do Castelo", a realizar ao abrigo do Programa de Apoio Financeiro à Investigação no Desporto, adiante designado por PAFID, instituído pelo IDP.

Cláusula 2.ª

Período de vigência do protocolo

O período de vigência deste protocolo decorre desde a data da sua assinatura até 30 de Junho de 2007, sem prejuízo de posterior prorrogação, sempre que tal obrigue a alteração do respectivo cronograma, decorrente de situações devidamente justificadas e aprovadas pelo IDP.

Cláusula 3.ª

Obrigações

1 - O primeiro outorgante obriga-se a prestar apoio financeiro ao segundo outorgante até ao montante de no máximo Euro 6550, calculado e aprovado com base nas despesas elegíveis apresentadas, tendo em vista a prossecução do objecto do presente protocolo.

2 - O segundo outorgante obriga-se a:

a) Realizar o plano de trabalhos de acordo com os elementos e o cronograma apresentados e aprovados no processo de candidatura;

a) Respeitar criteriosamente os prazos estabelecidos no regulamento do PAFID;

b) Deixar expressa a menção, em todos os trabalhos realizados ao abrigo do presente protocolo, de terem sido apoiados financeiramente através do PAFID;

c) Cumprir na íntegra todas as demais obrigações inerentes ao regulamento do PAFID.

Cláusula 4.ª

Regime de comparticipação financeira

A comparticipação financeira referida no n.º 1 da cláusula 3.ª é suportada por dotação do PIDDAC - Formação, rubrica 04.08.018005, de acordo com o regime da administração financeira e de tesouraria do Estado.

Cláusula 5.ª

Disponibilização da comparticipação financeira

1 - A comparticipação financeira referida na cláusula 3.ª será disponibilizada em três momentos e em parcelas, respectivamente, de 35%, 30% e 35%, de acordo com o seguinte:

a) O pagamento referente ao 1.º momento será efectuado logo após a decisão da concessão de apoio e assinatura do protocolo;

b) O pagamento referente ao 2.º momento será efectuado após o envio do relatório intermédio ao IDP, de acordo com o cronograma apresentado;

c) O pagamento referente ao 3.º momento é efectuado mediante a apresentação do relatório final, do estudo elaborado acompanhado de resumo em português e em inglês, bem como da entrega dos comprovativos referentes a todas as despesas elegíveis, o qual deve ser apresentado no prazo de 30 dias após a conclusão da investigação, de acordo com o estabelecido no regulamento.

2 - O pagamento das verbas, referentes a cada um dos momentos, requer a apresentação de um documento contabilístico, comprovativo do valor atribuído.

3 - O incumprimento do estabelecido nas alíneas b) e c) do n.º 1 e no n.º 2 implicará o não pagamento da verba a comparticipar.

Cláusula 6.ª

Acompanhamento e controlo da execução do protocolo

Compete ao IDP verificar o desenvolvimento do projecto que justificou a celebração do presente protocolo, procedendo ao acompanhamento e controlo da sua execução, nos termos previstos no regulamento do PAFID.

Cláusula 7.ª

Âmbito e sentido do presente protocolo

O presente protocolo é interpretado e integrado de harmonia com as disposições constantes do regulamento do PAFID, que faz parte integrante deste acordo.

Cláusula 8.ª

Incumprimento do protocolo

O incumprimento do presente protocolo ou o desvio dos seus objectivos, por parte do segundo outorgante, implica a integral devolução das verbas concedidas no prazo de 20 dias úteis, findo o qual se procederá à cobrança coerciva.

Cláusula 9.ª

Casos omissos

A tudo o que for omisso no presente protocolo aplicar-se-ão as disposições legais constantes da legislação em vigor.

20 de Março de 2006. - O Presidente do Instituto do Desporto de Portugal, Luís Bettencourt Sardinha. - O Presidente do Conselho Directivo da Escola Superior de Educação de Viana do Castelo, José Henrique Portela.