Protocolo n.º 9/2007, de 2 de fevereiro

Protocolo n.º 9/2007

Protocolo n.º 51/2006 - Promoção da actividade desportiva

De acordo com o disposto no artigo 7.º dos Estatutos do Instituto do Desporto de Portugal, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 96/2003, de 7 de Maio, é celebrado entre:

1) O Instituto do Desporto de Portugal, pessoa colectiva de direito público, com sede na Avenida do Infante Santo, 76, 1399-032 Lisboa, número de identificação de pessoa colectiva 506626466, aqui representado por Luís Bettencourt Sardinha, na qualidade de presidente da direcção, adiante designado como IDP ou primeiro outorgante; e

2) O Sindicato dos Jogadores Profissionais de Futebol, pessoa colectiva de direito privado, com sede no Rua Nova do Almada, 11, 3.º, direito, 1200-288 Lisboa, número de identificação de pessoa colectiva 500965706, aqui representada por Joaquim Evangelista, na qualidade de presidente, adiante designado por entidade ou segundo outorgante;

o presente protocolo, que se rege pelas cláusulas seguintes:

Cláusula 1.ª

Objecto do protocolo

Constitui objecto do presente protocolo a concessão de uma comparticipação financeira, a qual se destina à realização do programa de luta contra o racismo no desporto, que a entidade apresentou no IDP.

Cláusula 2.ª

Período de execução

O prazo de execução do objecto de comparticipação financeira ao abrigo do presente protocolo termina em 31 de Dezembro de 2006.

Cláusula 3.ª

Comparticipação financeira

1 - A comparticipação financeira a prestar pelo IDP à entidade, para apoio à execução do objecto referido na cláusula 1.ª, é do montante de Euro 6800, destinado a comparticipar a execução do programa objecto deste protocolo.

2 - A alteração dos fins a que se destina a verba prevista neste protocolo só poderá ser feita mediante autorização escrita do IDP, com base numa proposta fundamentada da entidade, a apresentar até 90 dias antes do termo da execução do programa.

Cláusula 4.ª

Disponibilização da comparticipação financeira

A comparticipação referida no n.º 1 da cláusula 3.ª será disponibilizada da seguinte forma:

a) 50% da comparticipação financeira, correspondente a Euro 3400, após a assinatura do presente protocolo, de acordo com a disponibilidade financeira do IDP;

b) Até 50% da comparticipação financeira, correspondente a Euro 3400, após o cumprimento do disposto na alínea c) da cláusula 5.ª e desde que os documentos tenham uma validação técnica e financeira por parte do IDP.

Cláusula 5.ª

Obrigações da entidade

São obrigações da entidade:

a) Executar o programa de luta contra o racismo no desporto de acordo com a proposta apresentada ao IDP e que constitui o objecto do presente protocolo;

b) Prestar todas as informações bem como apresentar comprovativos da efectiva realização da despesa acerca da execução deste protocolo, sempre que solicitados pelo IDP;

c) Entregar, até 31 de Dezembro de 2006, o relatório da luta contra o racismo no desporto, acompanhado do balancete analítico e do mapa de execução orçamental que comprovem as despesas relativas à execução do objecto do presente protocolo;

d) Entregar, até 15 de Abril de 2007, os seguintes documentos:

O relatório anual e conta de gerência, acompanhado da cópia da respectiva acta de aprovação pela assembleia geral da entidade;

O parecer do conselho fiscal, nos termos do artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 144/93, de 26 de Abril, acompanhado da certificação legal de contas, se aplicável.

Cláusula 6.ª

Incumprimento das obrigações da entidade

1 - O incumprimento do disposto nas alíneas a), b) e c) da cláusula 5.ª, por razões não fundamentadas, concede ao IDP o direito de resolução do presente protocolo e de reaver todas as quantias pagas quando se verifique a impossibilidade de realização dos fins essenciais do objecto do presente protocolo.

2 - Sem prejuízo do estabelecido no n.º 2 da cláusula 3.ª, caso as comparticipações financeiras concedidas pelo primeiro outorgante não tenham sido aplicadas na execução do competente objecto do presente protocolo, a entidade obriga-se a restituir ao IDP os montantes não aplicados e já recebidos.

Cláusula 7.ª

Obrigação do IDP

É obrigação do IDP verificar o exacto desenvolvimento do objecto que justificou a celebração do presente protocolo, procedendo ao acompanhamento e controlo da sua execução, podendo realizar, para o efeito, inspecções, inquéritos e sindicâncias.

Cláusula 8.ª

Revisão do protocolo

O presente protocolo pode ser modificado ou revisto por livre acordo das partes.

Cláusula 9.ª

Vigência do protocolo

O presente protocolo entra em vigor na data da sua assinatura e termina em 31 de Dezembro de 2006.

29 de Dezembro de 2006. - Pela Direcção do Instituto do Desporto de Portugal, Luís Bettencourt Sardinha. - Pelo Sindicato dos Jogadores Profissionais de Futebol, Joaquim Evangelista.