Rectificação n.º 1/2000, de 4 de janeiro

Rectificação n.º 1/2000. - Para os devidos efeitos se declara que o despacho n.º 21 496-T/99, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 262 (3.º suplemento), de 10 de Novembro de 1999, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:

Na alínea b) do n.º 1, onde se lê "Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, nos termos do Decreto-Lei n.º 147/93, de 3 de Março;" deve ler-se "Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, nos termos do Decreto-Lei n.º 272/99, de 22 de Julho;".

22 de Dezembro de 1999. - O Secretário-Geral, Alexandre Figueiredo.