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Ato Original
Rectificação n.º 101/2001. - Por se ter verificado inexactidão no extracto publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 259, de 9 de Novembro de 2000, rectifica-se que onde se lê "Portaria n.º 456/2000, de 21 de Junho" deve ler-se "Portaria n.º 456/2000, de 21 de Julho".
29 de Dezembro de 2000. - A Chefe de Divisão, Maria Filomena Gabriel.