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Ato Original
Análise Jurídica
Rectificação n.º 1031/2005. - Segundo comunicação do Ministério da Economia e da Inovação, o despacho n.º 11 490/2005, de 4 de Maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 99, de 23 de Maio de 2005, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que se rectificam.
Assim, onde se lê "a licenciada Sara Luísa Abreu Accioli Gouveia" deve ler-se "a licenciada Sara Luísa Abreu dos Santos Acciaioli Gouveia".
31 de Maio de 2005. - A Secretária-Geral, Paula de Campos Alves.
