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Ato Original
Rectificação n.º 1035/2006
Por ter sido publicado com inexactidão o despacho (extracto) n.º 12 596/2006 (2.ª série), no Diário da República, 2.ª série, n.º 115, de 16 de Junho de 2006, a p. 8790, rectifica-se que onde se lê "com efeitos a partir de 5 de Maio de 2006" deve ler-se "com efeitos a partir de 5 de Junho de 2006.".
21 de Junho de 2006. - O Director, Jorge Couto.
