Rectificação n.º 1039/2002, de 17 de maio

Rectificação n.º 1039/2002. - Por ter havido lapso na publicação inserta no Diário da República, 2.ª série, n.º 87, de 13 de Abril de 2002, a p. 6870, rectifica-se o aviso n.º 4986/2002 (2.ª série). Assim, na alínea f) do n.º 8.1, onde se lê "Declaração do candidato, sob compromisso de honra, de como possui os requisitos legais de admissão ao concurso, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 11.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho." deve ler-se "Declaração do candidato, sob compromisso de honra, de que preenche os requisitos legais de provimento em funções públicas previstos no artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 31.º do mesmo decreto-lei." e, no n.º 8.4, onde se lê "Nos termos do n.º 2 do artigo 11.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, são imediatamente excluídos do concurso os candidatos que não façam constar do requerimento a declaração de que possuem os requisitos legais de admissão ao concurso." deve ler-se "Nos termos do n.º 7 do artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, são imediatamente excluídos do concurso os candidatos que não apresentem os documentos comprovativos dos requisitos legais de admissão ao concurso.".

6 de Maio de 2002. - O Director, Duarte Braz.