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Ato Original
Análise Jurídica
Rectificação n.º 1042/2006
Por ter sido publicado com inexactidão o despacho n.º 9621/2006 (2.ª série), no Diário da República, 2.ª série, n.º 84, de 2 de Maio de 2006, pelo qual foi declarada a utilidade pública com carácter de urgência, da expropriação da parcela necessária à execução da obra da A1 - sublanço Sacavém-Alverca - nó de Alverca - ramo F2, venho, nos termos e para os efeitos do artigo 148.º do CPA, proceder à sua rectificação, pelo que, na identificação da planta parcelar, onde se lê "N1A1.R-E-202-13-02" deve ler-se "N1A2.R-E-202-13-02".
2 de Junho de 2006. - O Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações, Paulo Jorge Oliveira Ribeiro de Campos.
