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Ato Original
Rectificação n.º 1049/2002. - AP. - Por ter sido publicado com inexactidão no Diário da República, 2.ª série, n.º 168, apêndice n.º 95, de 23 de Julho de 2002, o despacho extracto n.º 5911/2002, rectifica-se que, onde se lê "João Luís Baião" deve ler-se "João Luís Balão".
9 de Outubro de 2002. - A Chefe da Divisão de Pessoal, em regime de substituição, Maria Fernanda Manteigas.
