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Ato Original
Análise Jurídica
Rectificação n.º 1078/2006
Tendo-se verificado a existência de um erro na publicação no Diário da República, 2.ª série, n.º 120, de 23 de Junho de 2006, do anexo ao despacho n.º 13 202/2006, rectifica-se que onde se lê:
deve ler-se:
23 de Junho de 2006. - O Director-Geral, António Morão Dias.
