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Ato Original
Rectificação n.º 108/2006 - AP. - Por ter sido publicado com inexactidão no Diário da República, 2.ª série, n.º 120, apêndice n.º 87, de 24 de Junho de 2005, o despacho (extracto) n.º 3808/2005, rectifica-se que onde se lê "com efeitos à data do despacho" deve ler-se "com efeitos a 1 de Maio de 2005".
7 de Março de 2006. - A Chefe de Divisão de Administração de Pessoal e Expediente, Maria Fernanda Manteigas.
