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Ato Original
Análise Jurídica
Rectificação n.º 1087-A/2008
Por ter sido indevidamente publicada a Portaria n.º 492-A/2008, de 30 de Abril, em suplemento ao DR, 2.ª série n.º 89, de 08 de Maio, p. 20844, declara-se nula e sem efeito a publicação da referida portaria.
13 de Maio de 2008. - O Secretário-Geral, José A. de Mendonça Canteiro.
