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Ato Original
Análise Jurídica
Rectificação n.º 1106/2000. - Por ter sido publicada com inexactidão no Diário da República, 2.ª série, n.º 55, de 6 de Março de 2000, a Portaria n.º 344/2000 (2.ª série), rectifica-se que onde se lê "15 de Março de 2000" deve ler-se "21 de Março de 2000.".
30 de Março de 2000. - O Chefe do Gabinete, José Luís Pinto Ramalho.