Relacionados
Ato Original
Rectificação n.º 1106-E/2007
Por lapso, a publicação do aviso n.º 6315/2006 - AP - Diário da República, 2.ª série, n.º 219, de 14 de Novembro, no enunciado do artigo 100.º está incorrecta, assim onde sê "1 - Por metro quadrado de área de construção para habitação, comércio, serviços, hotelaria e similares, incluindo varandas:" passará a ler-se "1 - Por metro quadrado de área de construção para habitação, comércio, serviços, hotelaria e similares, armazéns, parqueamento, arrecadações e similares, incluindo varandas:"
22 de Junho de 2007. - O Director Municipal, Pedro Luís Filipe.