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Ato Original
Rectificação n.º 1111/2006
Por ter saído inexacto o despacho n.º 13 740/2006 (2.ª série), inserto no Diário da República, 2.ª série, n.º 125, de 30 de Junho de 2006, rectifica-se que onde se lê "índice 460" deve ler-se "índice 400".
30 de Junho de 2006. - O Director, Eduardo Elísio Silva Peralta Feio.