Relacionados
Ato Original
Análise Jurídica
Rectificação n.º 1116/2005. - Por ter saído com inexactidão a declaração (extracto) n.º 76/2005 (2.ª série), publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 66, de 5 de Abril de 2005, a p. 5347, rectifica-se que a planta que foi publicada em anexo à mencionada declaração é substituída pela planta que ora se anexa.
20 de Junho de 2005. - A Subdirectora-Geral, Anabela Santos.