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Ato Original
Análise Jurídica
Rectificação n.º 1117/2005. - Por ter saído com inexactidão a declaração (extracto) n.º 308-A/2004 (2.ª série), publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 287, 1.º suplemento, de 9 de Dezembro de 2004, a p. 18 438-(2), rectifica-se que a planta que foi publicada em anexo à mencionada declaração é substituída pela planta que ora se anexa.
20 de Junho de 2005. - A Subdirectora-Geral, Anabela Santos.