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Ato Original
Análise Jurídica
Rectificação n.º 112/2005. - Por ter sido publicado com inexactidão o despacho conjunto n.º 747/2004, de 3 de Dezembro, no Diário da República, 2.ª série, n.º 300, de 24 de Dezembro de 2004, rectifica-se que, no n.º 2, onde se lê "pagamento de uma compensação financeira global de Euro 4 612 500" deve ler-se "pagamento de uma compensação financeira global de Euro 4 500 000", onde se lê "Euro 2 362 500 no 1.º trimestre de 2005;" deve ler-se "Euro 2 250 000 no 1.º trimestre de 2005;", na alínea a) do n.º 2 onde se lê "5% daquela verba no montante de Euro 230 625," deve ler-se "5% daquela verba, no montante de Euro 225 000," e na alínea b) do n.º 2 onde se lê "O restante valor, Euro 4 381 875," deve ler-se "O restante valor, Euro 4 275 000,".
17 de Janeiro de 2005. - O Chefe do Gabinete, Manuel Brandão.
