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Ato Original
Rectificação n.º 1124/2005. - Por ter saído com inexactidão o despacho (extracto) n.º 1723/2004 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 302, de 28 de Dezembro de 2004, a p. 19 239, rectifica-se que onde se lê "Doutor João Otílio Lourenço Vital" deve ler-se "Licenciado João Otílio Lourenço Vital". (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
14 de Junho de 2005. - O Secretário, Alfredo Ferreira Moita.
