Rectificação n.º 1138/2002, de 28 de maio

Rectificação n.º 1138/2002. - Por ter havido lapso na publicação inserta no Diário da República, 2.ª série, n.º 104, de 6 de Maio de 2002, o despacho (extracto) n.º 9218/2002 (2.ª série), rectifica-se que onde se lê "u) Este despacho produz efeitos à data da sua assinatura" deve ler-se "u) Este despacho produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2002".

15 de Maio de 2002. - O Presidente da Comissão Executiva, João Paulo de Figueiredo Lucas Saraiva.