Rectificação n.º 1149/2005, de 6 de julho

Rectificação n.º 1149/2005. - Rectifica-se o anexo ao despacho n.º 27 015/2004, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 302 de 28 de Dezembro de 2004 (Regulamento do Sistema de Incentivos Específicos à Acção Integrada de Desenvolvimento da Serra da Estrela):

Na alínea c) do artigo 3.º (requisitos de elegibilidade do projecto), onde se lê "A prévia declaração de interesse para o turismo, nos termos da legislação aplicável, nos casos previstos na alínea c) do artigo 1.º do presente Regulamento;" deve ler-se "A prévia declaração de interesse para o turismo, quando exigível, nos casos previstos na alínea b) do artigo 1.º do presente Regulamento;".

No artigo 5.º (despesas não elegíveis), onde se lê "Aquisição ou locação de veículos automóveis, excepto no caso de actividades previstas na alínea c) do artigo 1.º" deve ler-se "Aquisição ou locação de veículos automóveis, excepto no caso de actividades previstas na alínea b) do artigo 1.º".

No n.º 2.2 do anexo B, onde se lê "Para o cálculo do valor dos postos de trabalho existentes antes da candidatura considera-se o maior dos valores dos postos de trabalho existentes no final do segundo ano imediatamente anterior ao da candidatura." deve ler-se "Para o cálculo do valor dos postos de trabalho existentes antes da candidatura considera-se o maior dos valores dos postos de trabalho existentes no ano imediatamente anterior à candidatura ou do projecto (caso já tenha sido iniciado).".

22 de Junho de 2005. - O Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional, Rui Nuno Garcia de Pina Neves Baleiras.