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Ato Original
Rectificação n.º 1156/2002. - Por ter sido publicado com inexactidão no Diário da República, 2.ª série, n.º 87, de 13 de Abril de 2002, o despacho n.º 7716/2002 (2.ª série), rectifica-se que onde se lê "Diogo Piano Nunes dos Santos" deve ler-se "José Diogo Piano Nunes dos Santos".
9 de Maio de 2002. - O Secretário-Geral, José António Pinto Belo.
