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Ato Original
Rectificação n.º 1157/2003. - Por terem saído com inexactidão o despacho (extracto) n.º 25 927/2002 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 282, de 6 de Dezembro de 2002, e a rectificação n.º 286/2003, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 35, de 11 de Fevereiro de 2003, rectifica-se que onde se lê "Licenciado Manuel Carlos Pereira Gonçalves, técnico superior de 1.ª classe do quadro de pessoal do Gabinete de Auditoria e Modernização do Ministério da Justiça - transferido, ao abrigo do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 218/98, de 17 de Julho, para idêntica categoria do quadro do Centro de Estudos Judiciários, com efeitos a partir de 1 de Dezembro, mantendo-se em comissão de serviço no anterior quadro até 31 de Dezembro de 2002" deve ler-se "Licenciado Manuel Carlos Pereira Gonçalves, técnico superior de 1.ª classe do quadro de pessoal do Gabinete de Auditoria e Modernização do Ministério da Justiça - transferido, ao abrigo do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 218/98, de 17 de Julho, para idêntica categoria do quadro do Centro de Estudos Judiciários, com efeitos a partir de 1 de Dezembro, mantendo-se em comissão de serviço no anterior quadro até 31 de Dezembro de 2002. Este lugar é a extinguir quando vagar".
22 de Maio de 2003. - O Director, Mário Tavares da Silva Mendes.