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Ato Original
Análise Jurídica
Rectificação n.º 1159/2002. - Por ter sido publicado com inexactidão no Diário da República, 2.ª série, n.º 108, de 10 de Maio de 2002, a p. 8583, o despacho n.º 9613/2002, rectifica-se que onde se lê "nomeio, em regime de requisição, Maria Conceição de Lemos Pinto Coelho Frutuoso de Melo" deve ler-se "nomeio Maria Conceição de Lemos Pinto Coelho Frutuoso de Melo".
16 de Maio de 2002. - O Secretário-Geral, Alexandre Figueiredo.
