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Ato Original
Rectificação n.º 1162/2001. - Por ter saído com inexactidão o aviso n.º 6172/2001 (2.ª série), inserto no Diário da República, 2.ª série, n.º 97, de 26 de Abril de 2001, a p. 7305, rectifica-se que onde se lê "com efeitos a partir de 5 de Março de 2001" deve ler-se "com efeitos a partir de 5 de Abril de 2001".
26 de Abril de 2001. - Pelo Presidente, o Director de Serviços de Gestão e Administração, (Assinatura ilegível.)