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Ato Original
Rectificação n.º 1162/2005. - Por ter saído com inexactidão o despacho (extracto) n.º 24 594/2004 (2.ª série), no Diário da República, 2.ª série, n.º 278, de 26 de Novembro de 2004, a p. 17 685, rectifica-se que onde se lê "Doutora Ana Margarida Monteiro Madureira Fernandes" deve ler-se "Licenciada Ana Margarida Monteiro Madureira Fernandes". (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
14 de Junho de 2005. - O Secretário, Alfredo Ferreira Moita.
