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Ato Original
Análise Jurídica
Rectificação n.º 1166/2006
Por ter sido publicada com inexactidão a portaria n.º 1041/2006, no Diário da República, 2.ª série, n.º 120, de 23 de Junho de 2006, rectifica-se que onde se lê "1 de Julho de 2006. - O Ministro de Estado e da Administração Interna, António Luís Santos Costa. - Pelo Ministro da Saúde, Francisco Ventura Ramos, Secretário de Estado da Saúde." deve ler-se "1 de Junho de 2006. - O Ministro de Estado e da Administração Interna, António Luís Santos Costa. - Pelo Ministro da Saúde, Francisco Ventura Ramos, Secretário de Estado da Saúde."
30 de Junho de 2006. - O Secretário-Geral, Rui Gonçalves.