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Ato Original
Rectificação n.º 117/2001. - Para os devidos efeitos se rectifica o aviso n.º 18 136/2000, inserido no Diário da República, 2.ª série, n.º 299, de 29 de Dezembro de 2000, a p. 20 754, col. 2.ª, pelo que onde se lê "9.3 - A apresentação inicial da prova documental referida nas alíneas e), f) e g) do n.º 2" deve ler-se "9.3 - A apresentação inicial da prova documental referida nas alíneas e), f) e g) do n.º 9.2".
3 de Janeiro de 2001. - O Director do Departamento, António de Almeida Ribeiro.