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Ato Original
Análise Jurídica
Rectificação n.º 1180/2004. - Por despacho de 4 de Junho de 2004 da Secretária de Estado da Administração Pública, foi mandado rectificar o despacho n.º 9690/2004, de 18 de Maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, da mesma data, pelo que onde se lê "Ao abrigo do n.º 2 do artigo 3.º da Portaria n.º 326/2004, de 31 de Março" deve ler-se "Ao abrigo do n.º 2 do artigo 3.º da Portaria n.º 327/2004, de 31 de Março".
14 de Junho de 2004. - O Chefe de Gabinete, Arnaldo M. R. Pereira Coutinho.